Você conhece a Lei Geral de Proteção de Dados? Também conhecida pela sigla LGPD, a Lei nº 13.709/2018 tem como desígnio aumentar a privacidade de dados pessoais e visa a proteção dos direitos fundamentais do indivíduo, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.Sancionada em 2018 pelo ex-presidente Michel Temer, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entrará em vigor em agosto de 2020, e possui como escopo a garantia dos dados pessoais e o maior controle sobre eles. Saiba mais: www.fwxadvogados.com.br/noticias
A LGPD é aplicável a todos os setores da economia, devendo se adequar a ela toda empresa que tiver “negócios” no Brasil, em razão de sua aplicação extraterritorial. Outrossim, diversos pontos importantes foram trazidos pela lei, quais sejam: a necessidade do consentimento do usuário para coletar informações pessoais; a possibilidade de retificação dos dados dos titulares; a possibilidade de cancelamento e de exclusão dos dados; a exigência de notificação obrigatória de qualquer incidente e a criação da Autoridade Nacional de Proteção aos Dados (ANPD).
A ANPD terá como função zelar pela proteção dos dados pessoais, aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado de forma irregular, elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, dentre outras funções dispostas no artigo 55 da respetiva lei.
Destarte, a nova lei assegura sanções para quem não implantar boas práticas, englobando advertências, multas e, inclusive, a proibição parcial ou total das atividades relacionadas ao tratamento de dados. As multas variam de 2% do faturamento do ano anterior até a R$ 50 milhões (cinquenta milhões de reais), passando por penalidades diárias. É importante esclarecer, contudo, que apenas uma pequena parcela das instituições brasileiras iniciou o processo de adequação ao novo cenário jurídico.
Mais informações e esclarecimentos sobre o tema podem ser solicitados ao Escritório FW&C pelo telefone (31) 3889-9700 ou pelo e-mail: contato@fwcadvogados.com.br