Segundo o recente posicionamento adotado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio dos Acórdãos nº 9303-013.926 e 9303-013.927, os contribuintes não podem tomar créditos do Programa de Integração Social (PIS) e da...
No julgamento do Tema nº 1.182, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em 26/04/23, que os benefícios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) só podem ser excluídos do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social...
No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 882.461/MG que se iniciou em Abril/23, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou no sentido de limitar a cobrança da multa de débitos tributários em 20% sob a sugestão da seguinte tese: “as multas...
Nosso colega Maurício Werkema proferiu ontem, na Faculdade de Direito da UFMG, palestra a respeito do uso de instrumentos econômicos regulatórios como alternativa aos tradicionais mecanismos de comando e controle. Parabéns ao Professor Leonardo Alves Corrêa e aos...
A equipe de Compliance do escritório tem apoiado a Fundação Renova com a implantação do Programa de Integridade em fornecedores. Esse projeto, que será divido em várias fases da estruturação até o treinamento dos colaboradores, visa auxiliar os empresários das...
O Congresso Nacional, através do Ato do Presidente da Mesa nº 23/23, prorrogou por mais 60 (sessenta) dias a vigência da Medida Provisória (MP) nº 1.159/23, que excluiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da incidência e da base de cálculo (BC)...
O Decreto Estadual nº 48.589/23 estabeleceu o novo Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços do Estado de Minas Gerais (RICMS/MG), promovendo uma relevante simplificação das regras tributárias e revogação de diversos decretos. Além da...
A Casa Civil da Presidência da República apresentou a estruturação do “NOVO PAC”, que traz, entre seus principais pontos: avanços no licenciamento ambiental, desoneração tributária, melhorias no ambiente regulatório, fomento ao crédito e aprimoramento na capacidade de...
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O Decreto nº 11.417, publicado em 16/02/23, alterou a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Com essa nova disposição normativa, o Plenário do CONAMA terá uma profunda transformação, passando a contar com mais de cem...