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Novo Código de Normas dos Serviços Extrajudiciais do Estado de Minas Gerais entra em vigor hoje!

O Provimento Conjunto nº 93/PR/2020, publicado no dia 23/06/2020, instituiu o Novo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos/normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais), e entra em vigor hoje (30/06/2020). Assim, o Provimento revogou…