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No dia 29/06/22 (próxima quarta-feira), serão julgadas, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), as Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADI’s) nº 4785/MG, 4786/PA e 4787/AP. Essas ações discutem a constitucionalidade formal da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários (TFRM), relacionada à competência a legislativa da União, e a constitucionalidade material dessa taxa no tocante ao…