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ADI 5374 suspendeu a Lei do Pará que instituiu a Taxa de Fiscalização sobre Atividades Hídricas
Na última sexta-feira (19/06/20), o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, via julgamento virtual, a análise do Agravo na ADI 5374, proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra Lei Estadual nº 8.091/201, que instituiu a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização de Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH) no Pará. A cautelar…