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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a norma que majorar indiretamente a tributação para os contribuintes deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal (ou noventena) – período mínimo de 90 dias para que se produza efeitos práticos. Assim, como a Medida Provisória (MP) nº 1.118/22 retirou o direito dos adquirentes finais de…