Após a Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020, estabelecer a prorrogação da vacatio legis da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) para maio de 2021, o Senado Federal revisou sua posição e retomou a data original da entrada em vigor da LGPD, para agosto de…
