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Dentre as publicações de 27/04/22 do Diário Oficial da União, três Resoluções da Agência Nacional de Mineração (ANM) merecem especial destaque. Em apertada síntese, a Resolução ANM nº 103/22 regulamenta a nova obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional do Primeiro Adquirente de bem mineral proveniente do Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, sob pena de…