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Projeto de Lei Complementar viabilizará Empréstimo Compulsório para atender despesas do COVID-19
O Projeto de Lei Complementar n.º 34/2020, de autoria do deputado federal Wellington Roberto (PL-PB), em trâmite da Câmara dos Deputados, prevê a instituição do Empréstimo Compulsório para atender exclusivamente às despesas urgentes causadas pela situação de calamidade pública relacionada ao novo Coronavírus (COVID-19). De acordo com o Projeto, as empresas domiciliadas no Brasil com…