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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.976.743, entendeu ser possível penhorar “bem de família” para quitação de dívidas decorrentes de contrato de empreitada global para construção do próprio imóvel, em consonância com o art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90. Conforme destacado pela Ministra Nancy Andrighi,…