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A Lei nº 23.795/21 instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens (PEAB). Para o custeio das atividades, a PEAB cria uma nova Taxa de Expediente vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE). Além das diretrizes gerais sobre os direitos dos atingidos, a PEAB visa coordenar a execução do Plano de Recuperação e…