-
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 39/21, que cria novos requisitos para a admissão de Recursos Especiais pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com a PEC, ainda pendente de aprovação pelo Plenário da Câmara, somente os recursos que demostrarem a relevância da questão…