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Projeto de Lei prevê permissão para o Poder Executivo revogar a isenção sobre lucros e dividendos
O Senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) apresentou o Projeto de Lei n.º 766/2020 que institui o Sistema Solidário de Proteção à Renda, ampliando os benefícios aos inscritos no Programa Bolsa Família e aos cadastrados no CadÚnico durante a pandemia de COVID-19. O projeto prevê um acréscimo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ao benefício do…