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O Decreto nº 11.310, publicado em 26/12/22, além de instituir o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens, trouxe importantes novidades sobre a regulamentação da Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei nº 12.334/10 – PNSB) e alterações no Decreto nº 10.000/19. O novo Decreto detalhou o funcionamento da fiscalização e da governança dos órgãos administrativos…