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A recente Lei nº 14.375/22 trouxe novas possibilidades para os contribuintes, no que se refere às transações tributárias com a Fazenda Nacional. Além de permitir a negociação de todas as dívidas em âmbito administrativo – e não apenas daquelas inscritas em dívida ativa -, a nova lei somou-se à Emenda Constitucional nº 113/21 para autorizar,…