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O “QUITA PGFN” é um programa de quitação antecipada de saldos de transações tributárias e de inscrições da Dívida Ativa da União, instituído pela Portaria PGFN 8798, publicada em 07/10/22. O programa federal autoriza a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para liquidação…