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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), tal como afirma a Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou o entendimento de que são inconstitucionais os dispositivos da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96) que preveem a incidência do ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, ainda que localizados em…