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NOVA COMPETÊNCIA PARA CELEBRAÇÃO DE TAC’S AMBIENTAIS
Nos termos da Resolução SEMAD nº 2.944, de 12 de março de 2020, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente delegou, ao Superintendente de Projetos Prioritários e aos Superintendentes Regionais de Meio Ambiente, competência para celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (“TAC’s”), nos seguintes casos: Continuidade da instalação ou da operação de empreendimento ou…