-
A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 08/11/22, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 17/22, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. Dentre as mudanças, esse novo Código, se for validado pelo Senado Federal e sancionado pelo Presidente da República, determinará que as Taxas dos serviços públicos demonstrem mais claramente a relação entre…