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No dia 14/12/22, o Presidente da República vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 69/14, recém aprovado pelo Congresso Nacional, que previa a o uso da “desconsideração da personalidade jurídica”, de forma direta, para responsabilizar os sócios ou acionistas pelas dívidas e obrigações das empresas. O projeto instituía um rito procedimental específico para…