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Publicado em 23/12/22, o novo formulário de Comunicação de Incidentes de Segurança (CIS), da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que se destina exclusivamente aos controladores de dados pessoais, está mais completo e deverá ser utilizado a partir de 01/01/23. De acordo com o art. 48, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei…
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A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no dia 28/01/22 a Resolução nº 02/22 que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18 – LGPD) para empresas de pequeno porte, microempresas e startups. De acordo com a norma, esses denominados “agentes de tratamento de pequeno porte” poderão…
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O Banco Central comunicou no dia 17/01/22 o vazamento de dados pessoais relacionados a mais de 160 mil chaves do PIX (sistema gratuito de transferência bancária instantânea). Segundo a instituição, não houve vazamento de senhas ou dados sensíveis, mas apenas de nomes, números do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), agências bancárias e contas dos usuários.…
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) prorrogou o prazo de envio das contribuições relacionadas à consulta pública sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) para microempresas e empresas de pequeno porte. A discussão versa, dentre outras questões, acerca da redução da carga regulatória para esse nicho. Em 29/09/21,…
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SENADO RESGATA DATA ORIGINAL DA LGPD PARA AGO/2020
