A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) prorrogou o prazo de envio das contribuições relacionadas à consulta pública sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) para microempresas e empresas de pequeno porte. A discussão versa, dentre outras questões, acerca da redução da carga regulatória para esse nicho.

Em 29/09/21, o Conselho Diretor da ANPD deliberou que a “prorrogação permitirá um maior debate da norma com a sociedade”, tendo em vista, principalmente, a baixa maturidade/cultura de proteção de dados pessoais das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como iniciativas empresariais de caráter incremental/disruptivo que se autodeclaram startups (ou empresas de inovação).

As contribuições poderão ser enviadas até o dia 14 de outubro pela plataforma Participa Mais Brasil por meio do link:

https://www.gov.br/participamaisbrasil/minuta-de-resolucao-para-aplicacao-da-lgpd-para-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte-