O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, no dia 12/02/21, a inconstitucionalidade da Taxa de Fiscalização de Recursos Hídricos do Estado do Pará (TFRH), tratada na Lei nº 8.091/14. O STF entendeu que a TFRH não poderia ser fixada sem a...

A Lei nº 23.795/21 instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens (PEAB). Para o custeio das atividades, a PEAB cria uma nova Taxa de Expediente vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE). Além das diretrizes gerais sobre os...

No dia 28/01/2021, dia da comemoração da Proteção de Dados no Brasil, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Portaria nº 11/21 com a agenda regulatória para o biênio 2021-2022. A medida propicia previsibilidade para a sociedade em relação aos...

De acordo com a determinação do art. 8º, § 21, da Lei nº 10.865/04, o adicional de 1% da COFINS-Importação teve sua previsão legal findada em 31/12/2020. Como não houve a publicação de ato normativo prorrogando essa cobrança, a partir de 2021, esse adicional de 1% não...

CONTRATOS ELETRÔNICOS: MODALIDADE PRÁTICA, LEGAL E EFETIVA

CONTRATOS ELETRÔNICOS: MODALIDADE PRÁTICA, LEGAL E EFETIVA

O distanciamento social ocasionado pela pandemia do COVID-19 trouxe incontestáveis desafios ao setor empresarial, demandando soluções remotas, seguras e cada vez mais eficazes junto aos fornecedores, parceiros e investidores. Diante desse cenário, a modalidade de...

STF: TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARE DE PRATELEIRA E SOB ENCOMENDA

STF: TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARE DE PRATELEIRA E SOB ENCOMENDA

A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela não incidência do ICMS sobre operações de softwares. Os ministros analisaram em conjunto as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 1.945 e 5.659. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do presidente...

LEI 14.066/20 E AS NOVAS REGRAS SOBRE BARRAGENS

LEI 14.066/20 E AS NOVAS REGRAS SOBRE BARRAGENS

O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira (30/09/2020), a Lei nº 14.066, que altera “... a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o...

CADASTRO DE EMPREGADORES – ADPF 509 E O TRABALHO ESCRAVO

CADASTRO DE EMPREGADORES – ADPF 509 E O TRABALHO ESCRAVO

No dia 14/09, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou improcedente o pedido formulado pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (“ABRAINC”) nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 509/DF (“ADPF 509”). Na...

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS

Na última sexta-feira (28/08/20), o Supremo Tribunal Federal (STF), através do Recurso Extraordinário nº 1.027.485/PR, deu provimento ao recurso da União e decidiu que a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias é...

TAXA DE INCÊNDIO EM MG

TAXA DE INCÊNDIO EM MG

De acordo com a recente Resolução SEF nº 5.388/20, publicada em 29/08/2020 no Diário Oficial do Estado (DOE), a Resolução nº 5.354/20 foi revogada consoante o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.411. Assim, a...