O recente Programa de Transação Integral (PTI), regularizado pela Portaria nº 1.383/24, permite que 17 temas relacionados ao contencioso tributário da Receita Federal do Brasil (RFB) sejam resolvidos por meio de acordos com contribuintes, incluindo créditos...
A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu reduzir o valor do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incidente sobre a doação de cotas de uma holding familiar. O TJSP adotou, de acordo com os arts. 9º e 14, § 3º,...
Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Portaria Presidência nº 224/24, suspendendo o prazo para o cadastro de empresas no sistema Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), que unifica as comunicações processuais dos tribunais brasileiros. Essa...
O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), através da Portaria nº 168/24, nomeou o nosso colega Fábio Figueiredo como Membro Consultor da Comissão Especial de Direito Minerário para a Gestão 2022/2025. Composta por ilustres advogados do...
Recentemente, a Portaria nº 1.040/24 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) estabeleceu que apenas processos com débitos/multas acima de R$ 60 milhões de reais terão sessão de julgamento síncrona, limitando a participação dos demais casos a vídeos...
O evento “Reforma Tributária e seus impactos na mineração”, organizado pelo CESA/MG, no dia 02/07/24, às 19h00 (de forma híbrida), na sede do IBMEC, contará com a participação dos nossos sócios, Fábio Figueiredo e Maurício Werkema, debatendo os esperados reflexos da...
A Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 2.198, publicada em 17/06/24, instituiu a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI) e entrará em vigor em 01/07/24. Essa declaração é obrigatória e deve...
O 3º Congresso de Meio Ambiente e Sustentabilidade será promovido pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) em 17/06/24 sob o tema “Agir agora para transformar o futuro”. Nesse congresso de 2024, serão abordados e debatidos temas atuais,...
O ESG é uma importante ferramenta que auxilia a gestão de licenciamentos e o desenvolvimento estratégico de novos projetos, principalmente para a área Comercial e de Suprimentos do setor mineral. Por isso, o e-Mineração, do IBRAM, destaca inovações tecnológicas,...
A nova Lei nº 14.859/24 trouxe modificações significativas para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), que oferece apoio fiscal e financeiro a empresas do setor de eventos após a pandemia do COVID-19. As restrições buscam ajustar o PERSE às...