Ao julgar o Recurso Especial (RESP) nº 1.785.544/RJ, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de maneira unânime, acerca da possibilidade de conversão da Ação de Reintegração de Posse em Ação de Execução nos casos em que o bem objeto do contrato...

O nosso colega Fábio Henrique Figueiredo terá a honra de participar do seleto corpo docente do 1º Ciclo do Curso de Capacitação do Projeto Lapidar, que será composto por profissionais de alta referência em suas áreas de atuação e com grande vivência nos mercados...

No julgamento realizado ontem (01/08/22) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), os Estados de Minas Gerais, Amapá e Pará tiveram decisão favorável, que entendeu constitucional a cobrança das taxas estaduais para fiscalização da exploração minerária. Além do debate sobre...

Em julgamento unânime, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a autorização do cônjuge (outorga marital) é um requisito obrigatório para a prestação de fiança, sob pena de ineficácia da garantia. No referido caso, o STJ discutiu se o cônjuge, na condição...

A Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 3.162/22, publicada na presente data 27/07/22, alterou importantes critérios da Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 3.102/21 sobre os processos de autorização para intervenção ambiental no âmbito do Estado de Minas Gerais, contribuindo...

O prestigiado Expo & Congresso Brasileiro de Mineração (EXPOSIBRAM) ocorrerá neste ano de 2.022 forma presencial, em Belo Horizonte/MG, e vai reunir lideranças do setor mineral brasileiro, que debaterão perspectivas de negócios, inovações tecnológicas, cases de...

Recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apontam que os antigos sócios podem ser chamados a responder pela dívida preexistente de uma empresa extinta, até o limite do acervo patrimonial remanescente...

A Primeira Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu pela não aplicação da trava de 30% para aproveitamento do prejuízo fiscal (IRPJ) e da base de cálculo negativa da CSLL no caso de uma empresa extinta por incorporação. O...

Foi publicado em 12/07/22, o Decreto Federal nº 11.129/22, que traz a nova regulamentação da Lei Federal nº 12.846/13 (“Lei Anticorrupção”), lei que dispõe acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a...

A recente Lei nº 14.375/22 trouxe novas possibilidades para os contribuintes, no que se refere às transações tributárias com a Fazenda Nacional. Além de permitir a negociação de todas as dívidas em âmbito administrativo - e não apenas daquelas inscritas em dívida...