A Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 2.198, publicada em 17/06/24, instituiu a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI) e entrará em vigor em 01/07/24. Essa declaração é obrigatória e deve...

O 3º Congresso de Meio Ambiente e Sustentabilidade será promovido pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) em 17/06/24 sob o tema “Agir agora para transformar o futuro”. Nesse congresso de 2024, serão abordados e debatidos temas atuais,...

O ESG é uma importante ferramenta que auxilia a gestão de licenciamentos e o desenvolvimento estratégico de novos projetos, principalmente para a área Comercial e de Suprimentos do setor mineral. Por isso, o e-Mineração, do IBRAM, destaca inovações tecnológicas,...

A nova Lei nº 14.859/24 trouxe modificações significativas para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), que oferece apoio fiscal e financeiro a empresas do setor de eventos após a pandemia do COVID-19. As restrições buscam ajustar o PERSE às...

A nossa colega Ana Luiza Novais Cabral recentemente concluiu no seu Pós-doutorado em “Teoria Constitucional, Direitos Humanos e Instituições Democráticas” pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Parabéns por sua...

Foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais nesta sexta-feira (24/05/24), a Lei 24.755, que reconhece a prescrição intercorrente em processos administrativos que ficarem paralisados por mais de 05 (cinco) anos consecutivos. A Lei 24.755 é derivada do Projeto de...

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Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, através do Tema nº 1182, por não decretar a modulação de efeitos para os tributos das subvenções de ICMS. Após a conversão da MP nº 1.185/23 na Lei das Subvenções (Lei nº 14.789/23), o governo definiu...

A Corte Especial do STJ fixou o entendimento de que o prazo de 30 dias para requerer o pedido principal, após a efetivação da tutela cautelar antecedente, previsto no artigo 308 do CPC, possui natureza processual e deve ser contado em dias úteis. A decisão é...

Como desdobramento da “tese do século” do STF (ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS), a RFB acabou restringindo o uso do IPI no cálculo das contribuições por meio da IN nº 2.121/22, levando a diversos contribuintes buscarem na Justiça o direito de incluir o IPI não...