O Comunicado da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) nº 02, publicado nesta sexta-feira (28/01/22), no Diário Oficial do Estado de São Paulo, formalizou o entendimento de que o Diferencial de Alíquotas (DIFAL) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e...

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4980 marcado para 10/03/22, no Supremo Tribunal Federal (STF), poderá ocasionar significativa mudança para a responsabilidade penal tributária e previdenciária dos empresários. Atualmente, de acordo com as...

O Banco Central comunicou no dia 17/01/22 o vazamento de dados pessoais relacionados a mais de 160 mil chaves do PIX (sistema gratuito de transferência bancária instantânea). Segundo a instituição, não houve vazamento de senhas ou dados sensíveis, mas apenas de nomes,...

O Decreto nº 10.935/22, publicado em 12/01/22 pelo Governo Federal, definiu novas condições para a preservação de cavidades naturais subterrâneas que estejam relacionadas à exploração de atividades econômicas. Historicamente, as normas que regiam as atividades...

A publicação da Lei Complementar (LC) nº 190/22, que regulamenta a cobrança do chamado diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) para as vendas interestaduais destinadas a não contribuintes, trouxe novos contornos para a discussão em torno do tema. Considerando a data...

Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 87/15, que estabeleceu que o ICMS incidente nas operações interestaduais de bens e serviços destinados a não contribuintes do imposto deveria ser repartido entre os Estados de origem e de destino, foi editado o Convênio...

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5675/MG, que teve como relator o Ministro Ricardo Lewandowski, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei nº 20.922/13 de Minas Gerais. De acordo com o...

O fim de ano é sempre um período de celebração. Mas, é também um momento de reflexão e de renovação, de analisar o passado e projetar o futuro. Desejamos a todos os colaborares, clientes e parceiros um Feliz Natal e um 2022 de alegrias e realizações!

Disponibilizamos a seguir a lista com todas as normas ambientais importantes que foram publicadas em 2021 e analisadas com base no critério de relevância/impacto para o setor mineral do Estado de Minas Gerais (estudo realizado com especial dedicação da Dra. Paula...

Bem antes da pandemia e da massificação do trabalho remoto, nossa colega Bárbara Vaz já atuava em conjunto com o nosso time direto de São Francisco, na Califórnia. Hoje queremos compartilhar a notícia de que Bárbara foi aprovada no concorrido exame admissional da The...