O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) anulou mais de R$ 1 bilhão em Autos de Infração contra a Rede Hospitalar D’Or São Luiz, relacionados à prática de “pejotização” na contratação de serviços médicos. A decisão foi baseada em um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou lícita a terceirização em todas as atividades entre pessoas jurídicas distintas.

Os casos específicos envolviam alegações de que a contratação de médicos como pessoas jurídicas era uma fraude para ocultar vínculo empregatício, mas o CARF entendeu que não havia análise concreta dos requisitos de vínculo empregatício, como pessoalidade e subordinação, especialmente considerando que muitos médicos trabalham autonomamente em vários hospitais.