by FWC | abr 25, 2024 | Notícias
A Corte Especial do STJ fixou o entendimento de que o prazo de 30 dias para requerer o pedido principal, após a efetivação da tutela cautelar antecedente, previsto no artigo 308 do CPC, possui natureza processual e deve ser contado em dias úteis. A decisão é...
by FWC | mar 27, 2024 | Notícias
Como desdobramento da “tese do século” do STF (ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS), a RFB acabou restringindo o uso do IPI no cálculo das contribuições por meio da IN nº 2.121/22, levando a diversos contribuintes buscarem na Justiça o direito de incluir o IPI não...
by FWC | mar 26, 2024 | Notícias
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) anulou mais de R$ 1 bilhão em Autos de Infração contra a Rede Hospitalar D’Or São Luiz, relacionados à prática de “pejotização” na contratação de serviços médicos. A decisão foi baseada em um precedente do Supremo...
by FWC | mar 21, 2024 | Publicações
A recente publicação da Revista Contribuciones a Las Ciencias Sociales (CLCS) contou com a participação do nosso colega Victor Pimenta de Miranda no artigo “Pacto federativo adverso: (in)segurança e (des)planejamento na desoneração do IPI”, trazendo o leitor para uma...
by FWC | mar 8, 2024 | Publicações
Nosso colega Victor Pimenta, publicou o recente artigo “Federalismo às avessas: insegurança e autofagia do Poder Judiciário”, na Revista Brasileira de Federalismo, abordando o papel do federalismo cooperativo diante dos desafios contemporâneos, cuja descentralização é...
