O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, no dia 12/02/21, a inconstitucionalidade da Taxa de Fiscalização de Recursos Hídricos do Estado do Pará (TFRH), tratada na Lei nº 8.091/14. O STF entendeu que a TFRH não poderia ser fixada sem a...

A Lei nº 23.795/21 instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens (PEAB). Para o custeio das atividades, a PEAB cria uma nova Taxa de Expediente vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE). Além das diretrizes gerais sobre os...

No dia 28/01/2021, dia da comemoração da Proteção de Dados no Brasil, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Portaria nº 11/21 com a agenda regulatória para o biênio 2021-2022. A medida propicia previsibilidade para a sociedade em relação aos...

De acordo com a determinação do art. 8º, § 21, da Lei nº 10.865/04, o adicional de 1% da COFINS-Importação teve sua previsão legal findada em 31/12/2020. Como não houve a publicação de ato normativo prorrogando essa cobrança, a partir de 2021, esse adicional de 1% não...
CONTRATOS ELETRÔNICOS: MODALIDADE PRÁTICA, LEGAL E EFETIVA

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O distanciamento social ocasionado pela pandemia do COVID-19 trouxe incontestáveis desafios ao setor empresarial, demandando soluções remotas, seguras e cada vez mais eficazes junto aos fornecedores, parceiros e investidores. Diante desse cenário, a modalidade de...
STF: TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARE DE PRATELEIRA E SOB ENCOMENDA

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A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela não incidência do ICMS sobre operações de softwares. Os ministros analisaram em conjunto as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 1.945 e 5.659. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do presidente...