O Decreto nº 10.935/22, publicado em 12/01/22 pelo Governo Federal, definiu novas condições para a preservação de cavidades naturais subterrâneas que estejam relacionadas à exploração de atividades econômicas. Historicamente, as normas que regiam as atividades...

A publicação da Lei Complementar (LC) nº 190/22, que regulamenta a cobrança do chamado diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) para as vendas interestaduais destinadas a não contribuintes, trouxe novos contornos para a discussão em torno do tema. Considerando a data...

Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 87/15, que estabeleceu que o ICMS incidente nas operações interestaduais de bens e serviços destinados a não contribuintes do imposto deveria ser repartido entre os Estados de origem e de destino, foi editado o Convênio...

A obra “O Estado Social em xeque: democracia e contemporaneidade”, recentemente publicada pela Editora Dom Modesto, contou com mais uma participação do nosso colega Victor Pimenta de Miranda. Em seu artigo, Victor aborda o desafio da segurança jurídica no Brasil e o...

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5675/MG, que teve como relator o Ministro Ricardo Lewandowski, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei nº 20.922/13 de Minas Gerais. De acordo com o...

O fim de ano é sempre um período de celebração. Mas, é também um momento de reflexão e de renovação, de analisar o passado e projetar o futuro. Desejamos a todos os colaborares, clientes e parceiros um Feliz Natal e um 2022 de alegrias e realizações!