A Sociedade Anônima do Futebol (SAF), regida pela Lei nº 14.193/21, versa sobre as normas de constituição do clube-empresa, compliance, recursos de financiamento e, principalmente, aspectos tributários especiais para as práticas desportivas. Recentemente, o Congresso...

No recente Parecer SEI nº 14483/2021, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) determinou que “não há relação de dependência ou interdependência entre a tomada de créditos e débitos de PIS/COFINS, vale dizer, o paralelismo é desejável, mas não é...

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) prorrogou o prazo de envio das contribuições relacionadas à consulta pública sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) para microempresas e empresas de pequeno porte. A discussão versa,...

No dia 24/09/21, o Diário Oficial do Município (“DOM”) de Belo Horizonte/MG publicou a Lei nº 11.311/21 e o Decreto nº 17.719/21, que criam o programa “REATIVA BH”, com condições especiais para renegociação de dívidas dos contribuintes relacionadas à Prefeitura de...

Hoje encerramos a última etapa do treinamento do Programa de Compliance e Integridade implantado na Neotel. O trabalho, executado em parceria por nossos profissionais, permitirá que a empresa aprimore e reforce suas práticas e controles no desenvolvimento dos seus...