Encerramos com sucesso mais um treinamento para consolidar a implantação do Programa de Proteção de Dados na empresa Paul Wurth do Brasil conforme exige a Lei nº 13.709/18 (“LGPD”). O Programa de Proteção de Dados tem como objetivo identificar as melhores práticas e...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), tal como afirma a Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou o entendimento de que são inconstitucionais os dispositivos da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96) que preveem a incidência do ICMS sobre o...

A Medida Provisória nº 1.040 foi publicada no dia 29 de março de 2021 e visa atingir três objetivos principais: (i) modernizar o ambiente de negócios como estratégia de recuperação econômica pós-pandemia; (ii) contribuir com a melhoria da posição do Brasil no...

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, no dia 12/02/21, a inconstitucionalidade da Taxa de Fiscalização de Recursos Hídricos do Estado do Pará (TFRH), tratada na Lei nº 8.091/14. O STF entendeu que a TFRH não poderia ser fixada sem a...

A Lei nº 23.795/21 instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens (PEAB). Para o custeio das atividades, a PEAB cria uma nova Taxa de Expediente vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE). Além das diretrizes gerais sobre os...

No dia 28/01/2021, dia da comemoração da Proteção de Dados no Brasil, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Portaria nº 11/21 com a agenda regulatória para o biênio 2021-2022. A medida propicia previsibilidade para a sociedade em relação aos...