by FWC | mar 27, 2024 | Notícias
Como desdobramento da “tese do século” do STF (ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS), a RFB acabou restringindo o uso do IPI no cálculo das contribuições por meio da IN nº 2.121/22, levando a diversos contribuintes buscarem na Justiça o direito de incluir o IPI não...
by FWC | mar 26, 2024 | Notícias
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) anulou mais de R$ 1 bilhão em Autos de Infração contra a Rede Hospitalar D’Or São Luiz, relacionados à prática de “pejotização” na contratação de serviços médicos. A decisão foi baseada em um precedente do Supremo...
by FWC | jan 29, 2024 | Notícias
O Programa “REATIVA BH”, previsto na Lei nº 11.643/23 e no Decreto nº 18.593/23, concede descontos sobre débitos de contribuintes (vencidos até 31/08/23) perante o Município de Belo Horizonte/MG. Os descontos podem chegar até 100% sobre as multas e juros, variando em...
by FWC | jan 5, 2024 | Notícias
A Lei nº 14.784, publicada em 28/12/23, havia estendido a validade do adicional de 1% da COFINS-Importação (que venceria em 31/12/23) para 31/12/27. Em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, essa prorrogação somente entraria em vigor no dia 01/04/24, como...
by FWC | dez 26, 2023 | Notícias
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/23, a Reforma Tributária deverá ser regulamentada por leis complementares. Preparamos um resumo das principais modificações no sistema tributário e do caminho a ser percorrido. Reforma Tributária...
by FWC | dez 22, 2023 | Notícias
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