Ao julgar o Recurso Especial (RESP) nº 1.785.544/RJ, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de maneira unânime, acerca da possibilidade de conversão da Ação de Reintegração de Posse em Ação de Execução nos casos em que o bem objeto do contrato...

O nosso colega Fábio Henrique Figueiredo terá a honra de participar do seleto corpo docente do 1º Ciclo do Curso de Capacitação do Projeto Lapidar, que será composto por profissionais de alta referência em suas áreas de atuação e com grande vivência nos mercados...

No julgamento realizado ontem (01/08/22) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), os Estados de Minas Gerais, Amapá e Pará tiveram decisão favorável, que entendeu constitucional a cobrança das taxas estaduais para fiscalização da exploração minerária. Além do debate sobre...

Em julgamento unânime, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a autorização do cônjuge (outorga marital) é um requisito obrigatório para a prestação de fiança, sob pena de ineficácia da garantia. No referido caso, o STJ discutiu se o cônjuge, na condição...

A Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 3.162/22, publicada na presente data 27/07/22, alterou importantes critérios da Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 3.102/21 sobre os processos de autorização para intervenção ambiental no âmbito do Estado de Minas Gerais, contribuindo...