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A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no dia 28/01/22 a Resolução nº 02/22 que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18 – LGPD) para empresas de pequeno porte, microempresas e startups. De acordo com a norma, esses denominados “agentes de tratamento de pequeno porte” poderão…
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) prorrogou o prazo de envio das contribuições relacionadas à consulta pública sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) para microempresas e empresas de pequeno porte. A discussão versa, dentre outras questões, acerca da redução da carga regulatória para esse nicho. Em 29/09/21,…