A Resolução SEF n.º 3.166/01 à época de sua edição representou uma resposta de Minas Gerais à “Guerra Fiscal” por vedar a apropriação integral de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam...

A Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza lançou a seleção para as turmas de 2020 de seus cursos de Mestrado e Doutorado. O Edital R. Nº 42/2019 estabelece todas as condições de inscrição, documentação necessária, seleção, número de vagas...