Comunicamos a todos, com orgulho, que o nosso colega Victor Pimenta Miranda é coautor do recém livro publicado: “Políticas Públicas no Brasil no Estado Democrático de Direito”, pela Editora D’Plácido.
O cidadão, o empresário e todas as pessoas jurídicas devem recolher os tributos que são devidos como bem prevê a legislação, mas a eles também é ressalvado o direito de se organizarem e planejarem seus gastos de modo a efetuarem, licitamente, o menor recolhimento tributário possível.
Se nem o legislador pode alterar institutos, conceitos e formas de direito privado, é inadmissível que a autoridade administrativa possa simplesmente desconsiderar atos ou negócios jurídicos sem lei que defina qual critério deve-se adotar. A segurança jurídica deve ser preservada para que haja coerência, harmonia e estabilidade no ordenamento.
Por isso, os desafios são grandes, mas a busca por um efetivo Estado Democrático de Direito não poder deixar de almejar o alcance destas premissas interconectadas e essenciais para a sociedade brasileira: dever fundamental de pagar tributos, limites à tributação, planejamentos eficientes e combate à tredestinação de recursos públicos.
Colocamo-nos à disposição pelo telefone (31) 3889-9700 ou pelo e-mail: contato@fwcadvogados.com.br.
Mais informações da obra pelo site: https://www.editoradplacido.com.br/politicas-publicas-no-estado-democratico-de-direito.