A VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS SOB O ASPECTO DA TRANSLATIVIDADE DO RECURSO, DO REEXAME NECESSÁRIO E NO ÂMBITO DAS AÇÕES COLETIVAS
Faça o download: Artigo publicado coautoria Paulo – Reformatio in Pejus – 2446-5127 (ISSN)
Por Carolina Rodrigues Ferreira Seguso1
Prof. Dr. Paulo Eduardo Vieira de Oliveira²