A obra “Lei de Falências e Recuperações Judiciais: Estudos sobre as Alterações da Lei 11.101/05”, recentemente publicada pela Editora Quartier Latin, contou com a participação do nosso colega Victor Pimenta de Miranda, que levantou relevantes pontos de reflexão sobre “Pandemia, Recuperação Judicial e a Nova Sistemática de Parcelamento Tributário”.

Em uma época marcada por adversidades decorrentes da crise econômica e da pandemia do coronavírus (COVID-19), a Lei nº 14.112, publicada no final de 2020, trouxe novas maneiras de organizar o plano de reparação e financiamento das empresas em dificuldades financeira. Essas medidas buscam principalmente flexibilizar as condições de acesso ao parcelamento tributário em processos de recuperação judicial.

Contudo, é necessário cautela nessa análise, pois, embora a norma traga novidades positivas, alguns parâmetros dos processos falimentares permanecem sem aprofundamento na legislação e algumas decisões judiciais referentes à concessão/manutenção dos parcelamentos tributários continuam sem lastros/critérios objetivos, trazendo insegurança jurídica do contribuinte nessa seara.

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