A obra “O Estado Social em xeque: democracia e contemporaneidade – Vol. II”, recentemente publicada pela Editora Dom Modesto, contou com a participação do nosso colega Victor Pimenta de Miranda em dois capítulos.

O primeiro ressalta a necessidade de haver coerência nas sanções do ordenamento jurídico brasileiro. Muitas vezes a sanção administrativa (principalmente a tributária) não possui limites claros de sua parametrização e gradação, o que acarreta interpretações fiscalizatórias por vezes desmedidas, arbitrárias ou até insustentáveis. Trata-se, portanto, de tema que deve ser enfrentado pela doutrina.

Já no outro capítulo do livro, há uma investigação principiológica da segurança jurídica sob os parâmetros da Lei nº 8.001/90 e os critérios fronteiriços entre a ótica fiscal e a composição do “preço corrente” à luz da Compensação Financeira pela Exploração Minerária (CFEM).

Mais informações: https://www.dommodesto.com.br/produto/o-estado-social-em-xeque-democracia-e-contemporaneidade-vol-ii/