O recente livro Contemporary Law: studies and practices (1st Edition), publicado pela Editora Contribuciones, contou com a participação do nosso colega Victor Pimenta de Miranda no debate do tema “Sistema federal e(m) crise: desoneração e desplanejamento” (Capítulo 02), trazendo o leitor para uma relevante reflexão a respeito do desequilíbrio e da insegurança proporcionada pela desoneração tributária do federalismo brasileiro.

A falta de planejamento na desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) promovida pela União compromete seriamente os cofres municipais, distorcendo o federalismo e prejudicando diversas políticas públicas. Além disso, decisões contraditórias do Supremo Tribunal Federal (STF) em casos relacionados ao IPI têm contribuído com o aumento da insegurança Jurídica.

Desse modo, a análise propõe um debate crítico e metodológico sobre as implicações dessas incoerências jurisprudenciais e sugere algumas melhorias para mitigar o problema dos repasses de IPI na guerra fiscal por recursos do cenário hodierno.

Mais informações: https://revistacontribuciones.com/wp/e-books/contemporary-lawsudies-and-practices-1st-edition/