Foi publicado em 12/07/22, o Decreto Federal nº 11.129/22, que traz a nova regulamentação da Lei Federal nº 12.846/13 (“Lei Anticorrupção”), lei que dispõe acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a...
A recente Lei nº 14.375/22 trouxe novas possibilidades para os contribuintes, no que se refere às transações tributárias com a Fazenda Nacional. Além de permitir a negociação de todas as dívidas em âmbito administrativo - e não apenas daquelas inscritas em dívida...
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 39/21, que cria novos requisitos para a admissão de Recursos Especiais pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com a PEC, ainda pendente de aprovação pelo...
Em recente decisão do Habeas Corpus nº 711.194/SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que medidas coercitivas atípicas (como a detenção de passaporte de devedores inadimplentes) são plenamente aplicáveis para: (i) forçar o adimplemento da dívida com a...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento no rito dos recursos repetitivos (Tema 1012), estabeleceu as seguintes teses sobre o bloqueio de ativos financeiros do executado pelo sistema BACENJUD, quando houver concessão de...
O Decreto nº 11.108/22, publicado hoje no Diário Oficial da União, instituiu a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral que estipularão novos planos de metas, programas, políticas e ações regulares para o setor minerário. Esse Conselho se...
No dia 29/06/22 (próxima quarta-feira), serão julgadas, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), as Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADI’s) nº 4785/MG, 4786/PA e 4787/AP. Essas ações discutem a constitucionalidade formal da Taxa de Fiscalização de...
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a norma que majorar indiretamente a tributação para os contribuintes deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal (ou noventena) – período mínimo de 90 dias para que se produza efeitos práticos....
Na presente data, foi publicado, no Estado de Minas Gerais, o Decreto n.º 48.443/22, que torna a serra do Curral como “bem de relevante interesse cultural do Estado de Minas Gerais”. O aludido Decreto, que abrange parte do território dos municípios de Belo Horizonte,...
O 1º Congresso do Meio Ambiente e Sustentabilidade foi promovido pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) na presente data. Durante a abertura da programação, o nosso colega Fábio Henrique Figueiredo fez uma análise sintética dos principais...