SEMAD COMUNICA REUNIÕES VIRTUAIS DO COPAM E CERH-MG
Em razão da pandemia do Coronavírus, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) publicou um comunicado (no dia 18/04/2020) informando que as reuniões do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM) e do Conselho Estadual de...
Lei 13.988 – Transação Tributária e o Fim do Voto de Qualidade
A MP do Contribuinte Legal (MP nº 899/19) foi convertida na Lei nº 13.988/20, publicada em 14/04/20 no DOU, e determinou alguns importantes requisitos para solucionar os conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à...
PL 1.179/20 ADIA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DA LGPD
O Senado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei n. 1.179/2020, que prevê o adiamento da aplicação das sanções ligadas à Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). Saiba Mais: Foi realizada sessão remota no dia 03 de abril de 2020, por meio da qual o Senado, de forma...
Projeto de Lei 872 de 2020 e a segurança do direito à moradia
Diante do atual cenário vivido no Brasil e no mundo em razão da pandemia da COVID-19, inúmeros são os impactos ocasionados pelas medidas adotadas para tentar conter a disseminação do vírus, dentre elas as medias de distanciamento social, fechamento dos comércios e...
Locações imobiliárias e os impactos advindos das medidas de contenção da COVID-19
Tema importante e que ganha cada vez mais relevância frente ao período que vivemos diz respeito aos ”impactos das medidas de contenção da COVID-19 nos contratos de locação de imóveis". Estamos presenciando, diariamente, inúmeras medidas sendo adotadas em nível global,...
Projeto de Lei Complementar viabilizará Empréstimo Compulsório para atender despesas do COVID-19
O Projeto de Lei Complementar n.º 34/2020, de autoria do deputado federal Wellington Roberto (PL-PB), em trâmite da Câmara dos Deputados, prevê a instituição do Empréstimo Compulsório para atender exclusivamente às despesas urgentes causadas pela situação de...
Projeto de Lei prevê permissão para o Poder Executivo revogar a isenção sobre lucros e dividendos
O Senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) apresentou o Projeto de Lei n.º 766/2020 que institui o Sistema Solidário de Proteção à Renda, ampliando os benefícios aos inscritos no Programa Bolsa Família e aos cadastrados no CadÚnico durante a pandemia de COVID-19. O...
COVID-19: Suspensão das atividades presenciais e medidas adotadas pelo INCRA no período de isolamento social
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), em atendimento ao Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) que foi decretado pela Organização Mundial de Saúde em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19), determinou a...
SUSPENSÃO DE PRAZOS – RESOLUÇÃO 28 ANM
A Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, da Agência Nacional de Mineração (“ANM”), suspendeu, até o dia 30 de abril de 2020, prazos processuais e materiais relacionados à atividade minerária. Dentre eles, podem ser ressaltados: Apresentação de defesas, provas,...
Novo Pacote de Medidas Tributárias – COVID-19
Dentre os principais pontos trazidos pelas recentes alterações legislativas em razão do coronavírus, destacam-se: Suspensão dos atos processuais no âmbito do CARF (Portaria CARF nº 8112/20); Prorrogação de CND expedida conjuntamente pela RFB e pela Procuradoria-Geral...