by ADM | jun 30, 2020 | Notícias
O Provimento Conjunto nº 93/PR/2020, publicado no dia 23/06/2020, instituiu o Novo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos/normativos referentes aos serviços...
by ADM | jun 23, 2020 | Notícias
Na última sexta-feira (19/06/20), o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, via julgamento virtual, a análise do Agravo na ADI 5374, proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra Lei Estadual nº 8.091/201, que instituiu a Taxa de Controle,...
by ADM | maio 21, 2020 | Notícias
Após a Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020, estabelecer a prorrogação da vacatio legis da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) para maio de 2021, o Senado Federal revisou sua posição e retomou a data original da entrada em...
by ADM | maio 20, 2020 | Notícias
Após mais de um ano de discussões e intensas negociações, o Projeto de Lei nº 550/19, que reforça a Política Nacional de Segurança de Barragens, foi aprovado ontem (19/05/20) pelo plenário da Câmara dos Deputados. Dentre os principais pontos trazidos por esse PL...
by ADM | maio 19, 2020 | Notícias
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu no dia 27/04/2020, ao analisar o Recurso Extraordinário com Agravo nº 665134, que o ICMS-Importação da Importação por Encomenda é devido ao Estado em que se localiza a importadora. Já na Importação por Conta e Ordem de...
