Após a Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020, estabelecer a prorrogação da vacatio legis da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) para maio de 2021, o Senado Federal revisou sua posição e retomou a data original da entrada em vigor da LGPD, para agosto de 2020.
A justificativa para a retomada do prazo original foi apresentada pelo senador Weverton Rocha (MA), sob o argumento de que a mudança estabelecida na LGPD ajudará no combate às notícias falsas.
A proposta foi aprovada com 62 votos a favor e 15 contra, restando apenas passar pela sanção do Presidente da República. Com efeito, ao ser aprovada pela maioria da Câmara e do Senado, há um claro sinal de que o Congresso Nacional apoia a entrada em vigor da LGPD ainda em 2020.
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