No dia 28/01/2021, dia da comemoração da Proteção de Dados no Brasil, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Portaria nº 11/21 com a agenda regulatória para o biênio 2021-2022. A medida propicia previsibilidade para a sociedade em relação aos próximos passos do órgão.

A agenda aponta 10 temas prioritários para serem regulamentados (até o final de 2022) por meio de portarias, resoluções e guias de boas práticas. Dentre os temas, destacamos: o regimento interno e planejamento estratégico da ANPD, a proteção de dados e da privacidade para pequenas e médias empresas e o guia com hipóteses legais de tratamento de dados pessoais.

Com isso, a expectativa é que em breve sejam publicadas as primeiras diretrizes concretas que a ANPD adotará em relação à LGPD.