O Decreto nº 11.310, publicado em 26/12/22, além de instituir o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens, trouxe importantes novidades sobre a regulamentação da Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei nº 12.334/10 – PNSB) e alterações no Decreto nº 10.000/19.

O novo Decreto detalhou o funcionamento da fiscalização e da governança dos órgãos administrativos envolvidos na PNSB, bem como constituiu o mencionado Comitê Interministerial, que definirá as orientações necessárias e coordenará/monitorará a implementação dos programas da PNSB.