A Medida Provisória nº 1.040 foi publicada no dia 29 de março de 2021 e visa atingir três objetivos principais: (i) modernizar o ambiente de negócios como estratégia de recuperação econômica pós-pandemia; (ii) contribuir com a melhoria da posição do Brasil no relatório Doing Business do Banco Mundial; e (iii) atrair investimento estrangeiro direto.

Em breve síntese, a MP pretende melhorar o ambiente de negócios pretende por meio da facilitação da abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários e a desburocratização do comércio exterior. A norma viabilizará a criação do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (SIRA), a cobrança administrativa pelos Conselhos Profissionais e a busca pela segurança jurídica com relação aos prazos prescricionais na execução dos contratos.