O Decreto Estadual nº 48.589/23 estabeleceu o novo Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços do Estado de Minas Gerais (RICMS/MG), promovendo uma relevante simplificação das regras tributárias e revogação de diversos decretos.

Além da reorganização e consolidação dos temas, o novo RICMS/MG padronizou o texto e procurou facilitar o cumprimento de obrigações acessórias.

O novo regulamento entrará em vigor no dia 1º de julho de 2023.