by 2pontos | jul 14, 2022 | Notícias
Foi publicado em 12/07/22, o Decreto Federal nº 11.129/22, que traz a nova regulamentação da Lei Federal nº 12.846/13 (“Lei Anticorrupção”), lei que dispõe acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a...
by 2pontos | jul 13, 2022 | Notícias
A recente Lei nº 14.375/22 trouxe novas possibilidades para os contribuintes, no que se refere às transações tributárias com a Fazenda Nacional. Além de permitir a negociação de todas as dívidas em âmbito administrativo – e não apenas daquelas inscritas em...
by 2pontos | jul 8, 2022 | Notícias
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 39/21, que cria novos requisitos para a admissão de Recursos Especiais pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com a PEC, ainda pendente de aprovação pelo...
by 2pontos | jul 5, 2022 | Notícias
Em recente decisão do Habeas Corpus nº 711.194/SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que medidas coercitivas atípicas (como a detenção de passaporte de devedores inadimplentes) são plenamente aplicáveis para: (i) forçar o adimplemento da dívida com a...
by 2pontos | jul 1, 2022 | Notícias
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento no rito dos recursos repetitivos (Tema 1012), estabeleceu as seguintes teses sobre o bloqueio de ativos financeiros do executado pelo sistema BACENJUD, quando houver concessão de...
