by | fev 17, 2023 | Notícias

O Decreto nº 11.417, publicado em 16/02/23, alterou a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Com essa nova disposição normativa, o Plenário do CONAMA terá uma profunda transformação, passando a contar com mais de cem...

by | fev 16, 2023 | Notícias

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e entidades empresariais fecharam um acordo com o governo federal a respeito do voto de qualidade nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O acordo foi enviado pela OAB ao Ministro Dias Toffoli, do...

by | fev 10, 2023 | Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 08/02/23, nos Temas de Repercussão Geral nº 881 e 885, que é possível interromper “automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado”. Ainda que o contribuinte tenha obtido decisão favorável para...

by | fev 7, 2023 | Publicações

A obra “O Estado Social em xeque: democracia e contemporaneidade – Vol. II”, recentemente publicada pela Editora Dom Modesto, contou com a participação do nosso colega Victor Pimenta de Miranda em dois capítulos. O primeiro ressalta a necessidade de haver coerência...