by 2pontos | jul 8, 2022 | Notícias
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 39/21, que cria novos requisitos para a admissão de Recursos Especiais pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com a PEC, ainda pendente de aprovação pelo...
by 2pontos | jul 5, 2022 | Notícias
Em recente decisão do Habeas Corpus nº 711.194/SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que medidas coercitivas atípicas (como a detenção de passaporte de devedores inadimplentes) são plenamente aplicáveis para: (i) forçar o adimplemento da dívida com a...
by 2pontos | jul 1, 2022 | Notícias
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento no rito dos recursos repetitivos (Tema 1012), estabeleceu as seguintes teses sobre o bloqueio de ativos financeiros do executado pelo sistema BACENJUD, quando houver concessão de...
by 2pontos | jun 30, 2022 | Notícias
O Decreto nº 11.108/22, publicado hoje no Diário Oficial da União, instituiu a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral que estipularão novos planos de metas, programas, políticas e ações regulares para o setor minerário. Esse Conselho se...
by 2pontos | jun 24, 2022 | Notícias
No dia 29/06/22 (próxima quarta-feira), serão julgadas, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), as Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADI’s) nº 4785/MG, 4786/PA e 4787/AP. Essas ações discutem a constitucionalidade formal da Taxa de Fiscalização de...
by 2pontos | jun 22, 2022 | Notícias
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a norma que majorar indiretamente a tributação para os contribuintes deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal (ou noventena) – período mínimo de 90 dias para que se produza efeitos práticos....
