Através da Portaria nº 461/22, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Minas Gerais (OAB/MG), Sérgio Rodrigues Leonardo, integralizou a atual diretoria que comporá o triênio da Comissão de Direito Minerário da entidade até 2024. Juntamente com...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento de que a multa do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC), prevista nos casos de interposição de Agravo Interno considerado manifestamente improcedente ou inadmissível não pode ser aplicada de...
Ao julgar o Recurso Especial (RESP) nº 1.785.544/RJ, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de maneira unânime, acerca da possibilidade de conversão da Ação de Reintegração de Posse em Ação de Execução nos casos em que o bem objeto do contrato...
O nosso colega Fábio Henrique Figueiredo terá a honra de participar do seleto corpo docente do 1º Ciclo do Curso de Capacitação do Projeto Lapidar, que será composto por profissionais de alta referência em suas áreas de atuação e com grande vivência nos mercados...
No julgamento realizado ontem (01/08/22) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), os Estados de Minas Gerais, Amapá e Pará tiveram decisão favorável, que entendeu constitucional a cobrança das taxas estaduais para fiscalização da exploração minerária. Além do debate sobre...
Em julgamento unânime, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a autorização do cônjuge (outorga marital) é um requisito obrigatório para a prestação de fiança, sob pena de ineficácia da garantia. No referido caso, o STJ discutiu se o cônjuge, na condição...
A Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 3.162/22, publicada na presente data 27/07/22, alterou importantes critérios da Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 3.102/21 sobre os processos de autorização para intervenção ambiental no âmbito do Estado de Minas Gerais, contribuindo...
O prestigiado Expo & Congresso Brasileiro de Mineração (EXPOSIBRAM) ocorrerá neste ano de 2.022 forma presencial, em Belo Horizonte/MG, e vai reunir lideranças do setor mineral brasileiro, que debaterão perspectivas de negócios, inovações tecnológicas, cases de...
Recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apontam que os antigos sócios podem ser chamados a responder pela dívida preexistente de uma empresa extinta, até o limite do acervo patrimonial remanescente...
A Primeira Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu pela não aplicação da trava de 30% para aproveitamento do prejuízo fiscal (IRPJ) e da base de cálculo negativa da CSLL no caso de uma empresa extinta por incorporação. O...