Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 87/15, que estabeleceu que o ICMS incidente nas operações interestaduais de bens e serviços destinados a não contribuintes do imposto deveria ser repartido entre os Estados de origem e de destino, foi editado o Convênio...
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5675/MG, que teve como relator o Ministro Ricardo Lewandowski, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei nº 20.922/13 de Minas Gerais. De acordo com o...
O fim de ano é sempre um período de celebração. Mas, é também um momento de reflexão e de renovação, de analisar o passado e projetar o futuro. Desejamos a todos os colaborares, clientes e parceiros um Feliz Natal e um 2022 de alegrias e realizações!
Disponibilizamos a seguir a lista com todas as normas ambientais importantes que foram publicadas em 2021 e analisadas com base no critério de relevância/impacto para o setor mineral do Estado de Minas Gerais (estudo realizado com especial dedicação da Dra. Paula...
Bem antes da pandemia e da massificação do trabalho remoto, nossa colega Bárbara Vaz já atuava em conjunto com o nosso time direto de São Francisco, na Califórnia. Hoje queremos compartilhar a notícia de que Bárbara foi aprovada no concorrido exame admissional da The...
Encerramos ontem, com a realização da última rodada de treinamento dos profissionais, a implantação das diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados na SMS Group Metalurgia do Brasil Ltda. O projeto, realizado em conjunto com os profissionais da SMS, permitirá que a...
Encerramos com sucesso mais um treinamento para consolidar a implantação do Programa de Proteção de Dados na empresa Regina Festas conforme exige a Lei nº 13.709/18 (“LGPD”). O Programa de Proteção de Dados tem como objetivo identificar as melhores práticas e...
O Decreto nº 10.854/21, com efeitos a partir de 2022, alterou o Programa de Alimentação do Trabalhador (Lei nº 6.321/76 – “PAT”) de maneira que (i) os valores excedentes do vale-refeição e vale-alimentação acima de R$ 1.100,00 não poderão mais ser deduzidos do Imposto...
O Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento (Plenário Virtual) do Recurso Extraordinário nº 714.139/SC no qual um contribuinte questionava a imposição de uma alíquota de ICMS maior do que a ordinária nas contas de energia elétrica e telecomunicações no Estado de...
Em recente decisão, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (“TRT2”), de São Paulo, se posicionou favoravelmente à demissão por justa causa de um funcionário que encaminhou dados sigilosos da empresa para o seu email particular,...