REFLEXOS CONTRATUAIS DECORRENTES DO COVID-19
Os impactos da pandemia do COVID-19 podem ser interpretados como um evidente caso de força maior, considerando que, como expõe o artigo 393 do Código Civil, pode ser caracterizado como uma situação excepcional, imprevisível e que ultrapassa o controle, as ingerências...
REFORMA TRIBUTÁRIA – principais pontos da proposta
A primeira fase da atual proposta do Ministro da Economia, Paulo Guedes, propõe uma alíquota de 12% para a Reforma Tributária brasileira e foi apresentada ao Congresso Nacional pelo governo nessa terça-feira (21/07/2020). O novo tributo receberia o nome de...
LIVE 16/07/2020 – Novo Formato para Disponibilidade de Áreas no Brasil
Novo Código de Normas dos Serviços Extrajudiciais do Estado de Minas Gerais entra em vigor hoje!
O Provimento Conjunto nº 93/PR/2020, publicado no dia 23/06/2020, instituiu o Novo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos/normativos referentes aos serviços...
ADI 5374 suspendeu a Lei do Pará que instituiu a Taxa de Fiscalização sobre Atividades Hídricas
Na última sexta-feira (19/06/20), o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, via julgamento virtual, a análise do Agravo na ADI 5374, proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra Lei Estadual nº 8.091/201, que instituiu a Taxa de Controle,...
SENADO RESGATA DATA ORIGINAL DA LGPD PARA AGO/2020
Após a Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020, estabelecer a prorrogação da vacatio legis da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) para maio de 2021, o Senado Federal revisou sua posição e retomou a data original da entrada em...
PL 550/19: POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS
Após mais de um ano de discussões e intensas negociações, o Projeto de Lei nº 550/19, que reforça a Política Nacional de Segurança de Barragens, foi aprovado ontem (19/05/20) pelo plenário da Câmara dos Deputados. Dentre os principais pontos trazidos por esse PL...
STF: ICMS-IMPORTAÇÃO
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu no dia 27/04/2020, ao analisar o Recurso Extraordinário com Agravo nº 665134, que o ICMS-Importação da Importação por Encomenda é devido ao Estado em que se localiza a importadora. Já na Importação por Conta e Ordem de...
MP 959/20 PRORROGA LGPD PARA MAIO DE 2021
Após aprovação pelo Senado, por unanimidade, do Projeto de Lei nº 1.179/2020, foi publicada a Medida Provisória de nº 959, de 29 de abril de 2020, no Diário Oficial da União, estabelecendo a prorrogação da vacatio legis da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais...
CATÁLOGO DE RECOMENDAÇÕES FW&C – MEDIDAS PREVENTIVAS COVID-19
>> BOAS PRÁTICAS COMUNS A TODOS TRABALHADORES: Higienizar mãos, roupas e objetos pessoais frequentemente; Higienizar instrumentos e equipamentos de trabalho frequentemente; Evitar tocar o rosto, olhos, boca e nariz; Evitar aglomerações, deslocamentos e...