Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é dispensável procedimento administrativo prévio de contribuinte que pleiteia anulação de débito lançado pelo Fisco. Trata-se de decisão da Primeira Turma do STJ referente ao Recurso Especial nº...

Como a homologação dos pedidos de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado tem demorado mais de 90 dias, muitos contribuintes têm buscado o Poder Judiciário para efetivar a respectiva compensação. Embora o art. 102, § 3º, da...

O Acórdão nº 9303-012.980 da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) criou um precedente desfavorável para os contribuintes em um tema que se entendia superado. A  maioria dos membros da Terceira Turma da CSRF...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade, em ação de inventário, da partilha de direitos possessórios sobre imóveis não escriturados alegadamente pertencentes a pessoa falecida. A decisão é decorrente do julgamento do Recurso Especial nº...

Foi publicada, em 22/09/22, a Lei nº 14.454, que dispõe sobre os planos privados de saúde e estabelece critérios que permitem a cobertura de exames e tratamentos não previstos no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS). Ou seja, a referida lei afasta o...

Ao julgar o Habeas Corpus (HC) nº 711194, a Terceira Turma, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), definiu que não há limitação temporal para a imposição de medidas coercitivas atípicas, como por exemplo, a apreensão do passaporte do devedor. O objetivo é convencer a...

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EXPOSIBRAM 2022

O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento unânime, definiu que a cobrança de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações não pode ser maior que a alíquota geral. Nesse cenário, o STF declarou a inconstitucionalidade das leis estaduais do Pará, Tocantins,...

A Comissão Brasileira de Recursos e Reservas (CBRR) elegeu, em agosto/22, os membros dos Comitês de Relatório Técnico e de Ética, bem como o Conselho Diretor (composto pelo presidente, José Ricardo Thibes Pisani, e pelo vice presidente, Thomas Brenner) para o biênio...